Com o intuito de promover o alinhamento e o entendimento dos procedimentos relativos à prestação de serviços realizada no âmbito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), mediante pagamento por parte de terceiros, conforme previsto no art. 11, e seguintes, da Resolução nº 049/2025-CONSUNIV, apresentamos as seguintes diretrizes essenciais:
1. É fundamental compreender que, mesmo nos casos de projetos autofinanciados, onde o custeio é integralmente pelo terceiro, o fato de tais atividades serem realizadas dentro de uma instituição pública e serem geridas por uma fundação de apoio a ela vinculada impõe a aplicação irrestrita dos princípios da Administração Pública.
2. Embora a origem desses recursos não seja diretamente o orçamento do Estado, a gestão e a fiscalização de tais verbas pela fundação de apoio conferem a elas natureza pública no que concerne à forma de administração e controle. Consequentemente, esses processos estão sujeitos à rigorosa avaliação e fiscalização por parte de órgãos de controle externos, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas. Por essa razão, a condução de todos os procedimentos deve observar integralmente os princípios constitucionais e a legislação aplicável, com destaque para a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
3. Portanto, os projetos de prestação de serviços autofinanciados, ainda que custeados diretamente por terceiros, devem ser executados com o mesmo rigor, conformidade legal e responsabilidade aplicáveis aos recursos públicos, preservando a integridade e a responsabilidade institucional, que atua sob a tutela dos órgãos de controle.